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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 19 de Agosto de 2008 - 01:00
Reexame necessário. Apelação. Contribuição para o custeio de iluminação pública. Lei Municipal. Art. 152, §1º, CEMG. Limitação ao poder de tributar. Princípios constitucionais tributários da anterioridade e da não-surpresa.
Segundo entendimento firmado na Corte Superior deste tribunal, a limitação ao poder de tributar
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 28 de Agosto de 2008 - 01:00
Peculato. Artigo 303 do Código Penal Militar. Pena: 4 anos de reclusão, regime aberto.
econômico, considerando que o primeiro ponto é indiferente ao deslinda da causa e o segundo por ser notório o alto valor dos pneus de caminhão.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 14 de Abril de 2008 - 01:00
Habeas corpus. Revogação de prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade dos fatos.
simples soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser aferido segundo o critério da razoabilidade.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 16 de Março de 2023 - 12:36
Webinar vai discutir o reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos de construção pela Nova Lei de Licitações
Evento promovido pelo IBDiC chega ao seu décimo segundo episódio.
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2021 - 11:49
Pedido de retirada de processo da sessão virtual para a telepresencial por e-mail é inválido
Segundo a 6ª Turma, o envio correto cabe ao advogado.
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2020 - 10:40
Motorista que exercia a tarefa de cobrador não receberá acúmulo de função
As funções são totalmente compatíveis, segundo o colegiado.
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2014 - 11:15
Homem que tentou matar idoso por não ter dado esmola irá a júri
Segundo laudo psiquiátrico, o réu é semi-imputável
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2014 - 18:15
Justiça federal garante indenização a militar vítima de acidente de trabalho
Segundo o requerente, deformações no rosto foram causadas por explosão
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2014 - 10:45
MP-GO denuncia 28 PMs suspeitos de integrar esquema de Cachoeira
Segundo o órgão, policiais boicotavam apuração da Operação Monte Carlo
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2014 - 19:30
Bolor em alimento provoca intoxicação e fornecedor é condenado
Segundo a embalagem, cocada estava dentro do prazo de validade
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2013 - 13:30
Guerra cibernética é capaz de derrubar países e causar estragos econômicos
Segundo especialistas, conflito virtual é violento, desumano e antiético
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2008 - 09:59
Novas tarifas bancárias entram em vigor nesta quarta-feira.
Tarifas essenciais terão que ser gratuitas, segundo determinação do CMN.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2025 - 17:11
Apenas um em cada quatro trabalhadores por conta própria tem CNPJ
Segundo IBGE, Brasil tinha 6,6 milhões nessa condição em 2024
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 30 de Junho de 2023 - 14:35
Crescente adesão de empresas às vagas afirmativas promove diversidade e igualdade no mercado de trabalho
Número de vagas afirmativas tem aumentado no Brasil, segundo pesquisa.
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2022 - 11:41
Benefício do INSS não pode ser descontado de pensão mensal devida a bancário com doença crônica
Segundo a jurisprudência do TST, as verbas têm natureza distinta.
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2020 - 11:22
Processo de empresária presa em Israel é anulado por citação inválida
Segundo o colegiado, ela teve o direito de defesa cerceado.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2020 - 10:44
Bancário vai receber indenização por dano material com benefício previdenciário
Segundo o colegiado, indenização e benefício previdenciário não se confundem.
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2019 - 10:21
Aumento de salário compensa redução de gratificação e banco não pagará diferenças
Segundo a 6ª Turma, não houve alteração prejudicial ao empregado.
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2018 - 12:12
Escritório de advocacia é suspeito de lavar dinheiro para o PMDB
Dinheiro foi repassado por empresa do Grupo Rodrimar, segundo delator.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Setembro de 2017 - 16:44
Sentença Estrangeira Arbitral. Homologação
Apresentação dos documentos indispensáveis segundo a legislação de regência.
